Código de Mineração: principais pontos e alterações recentes
Destaque para o Decreto-lei 10.965, de fevereiro de 2022, que provocou algumas das principais alterações – e chegou a ficar conhecido como "novo código de …
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DECRETO LEI FEDERAL Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE …
DECRETO LEI FEDERAL Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Já alterado pelo Decreto Lei 318, de 14 de março de 1967). CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º . Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos …
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Código de Mineração
CÓDIGO DE MINERAÇÃOÍndice Geral. Capítulo I - das Disposições Preliminares. Capítulo II - da Pesquisa Mineral. Capítulo III - da Lavra. Capítulo IV - das Servidões. Capítulo V - das Sanções e Nulidades. Capítulo VI - da Garimpagem, Faiscação e Cata. Capítulo VII - das Disposições Finais. Decreto Lei n° 227, de 28/02/1967.
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Indústria Brasileira do Alumínio e o Novo Código de …
e o Novo Código de Mineração 27/Agosto/2013 Adjarma Azevedo Presidente Associação Brasileira do Alumínio Audiência Pública Comissão Especial PL 37/2011 . 1. Indústria ... Março de 2012 Junho de 2012 Agosto de 2013 . Mina de Juruti (PA) 1999/2000 2000/2001 1988/1989 Minério Bauxita Benefícios Socioambientais
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Código de Mineração: principais pontos e alterações recentes
Novo código de mineração: o que muda com o Decreto-lei 10.965/22. Como você viu, embora o Código de Mineração seja a legislação mais importante do setor, seu texto legal foi complementado e alterado dezenas de vezes, desde 1967. Uma das alterações mais recentes – e mais significativas – se deu em 2022.
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O Novo Código da Mineração: convergências e divergências
mineradoras (Santos, 2012), e publicado dois anos mais tarde (MME, 2011). Simultaneamente, o ... contemplados pelas propostas de novo Código da Mineração. A existência de uma quant idade .
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Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967 | Jusbrasil
MULTA. ART. 22, INCISO V DO CÓDIGO DE MINERACAO. LEGALIDADE DA MULTA. 1. A penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral está prevista no Código de Mineracao, razão por que não é ilegal o ato que impôs a impetrante a multa prevista no inciso V, art. 22, do Código de Mineracao …
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Código de Mineração
CÓDIGO DE MINERAÇÃOÍndice Geral. Capítulo I - das Disposições Preliminares. Capítulo II - da Pesquisa Mineral. Capítulo III - da Lavra. Capítulo IV - das Servidões. Capítulo V - …
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Qual a finalidade do Projeto de lei de novo código de …
Em de junho de 2013, a Presidente Dilma Roussef enviou ao Congresso Nacional projeto para o novo marco regulatório da mineração. Trata-se do Projeto de Lei n° 5.807, de 2013 - o qual será denominado de PL neste texto. Se aprovado, o PL substituirá o atual Código de Mineração, o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967.
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Código de mineração anotado | Request PDF
Request PDF | Código de mineração anotado | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos ...
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O Novo Código da Mineração: convergências e …
debates e audiências públicas referentes ao novo Código da Mineração. Posteriormente, elas foram agrupadas em cinco grandes temas: processo de formulação do novo …
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Código de Mineração
Código de mineração : e legislação correlata. – 2. ed. – brasília : senado Federal, subsecretaria de edições técnicas, 2011. 112 p. – (Coleção ambiental ; v. 2). Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes – Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de …
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ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE …
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO VIGENTE DESDE 1967 E O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011 Ronile HOEFLICH1 & Barbara TRZASKOS2 (1) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA. Centro Politécnico, s/nº, Jardim das Américas. Caixa Postal 19001 - CEP …
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Código de Mineração
Veja grátis o arquivo Código de Mineração enviado para a disciplina de Mineração Categoria: Outro - 84649543 • A maior rede de estudos do Brasil. Entrar. Criar perfil grátis. Grátis. 113 pág. Código de Mineração. ...
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Comentários
A inserção dos incisos IV e V e a revogação do § 1º ampliam a aplicação do Código de Mineração, incluindo áreas de bloqueio conflitantes com a mineração (ver arts. 42 -B a …
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QUEM É QUEM NAS DISCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO …
do novo código de mineração, que receberam doações de empresas ligadas à mineração para a campanha em 2010 de aproximadamente 18% e 5%, respectivamente. Mas não só eles! A pesquisa demonstrou, também, que quase a totalidade dos 1 OLIVEIRA, Clarissa Reis. "Quem é Quem nas Discussões do Novo Código da Mineração".
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Codigo de Mineria Comentado
Codigo de Mineria Comentado - Catalano Edmundo. Graciela Albero Serrano. Presentamos una nueva edición de los comentarios al Código de Minería, la cual contiene pocos cambios con respecto a la edición anterior al haberse agotado técnicamente, con las modificaciones operadas en los años 1993 y 1995, el proceso de reformas posibles de la ...
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9406
Sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes do disposto no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, é admitida a renúncia total ou parcial à autorização de pesquisa, que se tornará eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na forma prevista ...
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Decreto presidencial aprimora o Código de Mineração
Foi publicado nesta segunda-feira (14/02) o Decreto Presidencial 10.965/2022, que aprimora o Código de Mineração. O objetivo é ampliar a atração de …
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(PDF) ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO …
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO VIGENTE DESDE 1967 E O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011. July 2015; Geociencias 34(3):452-464; Authors: …
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CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA MINERAL CONSULTA …
sistematizar procedimentos técnicos e legais necessários à aplicação do Código de Mineração e legislação correlata. ... no período de 02.05 a 22.05.2012 para o endereço eletrônico: [email protected]. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA Diretor-Geral Nota: A Consolidação Normativa Mineral reúne as matérias pertinentes aos ...
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ASPECTOS DO CóDIGO DE MINERAÇÃO E DO SEU …
e de difícil acesso. 1. O Código de Mineração de 1967 e o seu Regulamento O Código de Mineração, baixado com o Decreto-lei n.O 227, de 28.2.67 (alterado pel()s Decretos-leis n.08 318, de 4.3.67 e 330, de 13.9.67), • Consultor Jurídico do Ministério das Minas e …
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Portal da Câmara dos Deputados
Dos regimes de aproveitamento mineral Art. 1º Os regimes de aproveitamento dos recursos minerais são: I. regime de autorização de pesquisa, quando depender de expedição de alvará de autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM que compreende: a. autorização de pesquisa, destinada à realização de pesquisa mineral; II.
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Del0227
O requerimento da autorização de pesquisa sujeita o interessado ao pagamento de emolumentos, em quantia correspondente a 3 (três) vezes maior valor de referência …
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RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE …
RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE PREVISTO NOS ARTIGOS 26, 32 E 65, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Para que um procedimento de Disponibilidade pudesse ter início era necessária a criação de uma Comissão Julgadora, formada por funcionários do então Departamento Nacional
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Nota técnica sobre a proposta do novo código da mineração
Considerando indicadores econômicos convencionais, há que se destacar o fato de que a mineração contribui aproximadamente com 3% do PIB nacional. Assim, carece de fundamentação o argumento de que a mineração é atividade de utilidade pública e de interesse nacional e social. Essa presunção, tal como formulada no Artigo 1 …
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Diário das leis
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e tendo em vista disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal e no § 1º do art. 55 do Código de Mineração, …
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CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA MINERAL CONSULTA …
sistematizar procedimentos técnicos e legais necessários à aplicação do Código de Mineração e legislação correlata. ... no período de 02.05 a 22.05.2012 para o endereço …
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Enquadramento legal da mineração | Drupal
O Código Brasileiro de Mineração (Decreto-Lei n.º 227 de 1967), conforme alterado, e o Regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/2018), são a base do quadro regulamentar para o setor da mineração no Brasil. A Lei n.º 13.575/17 que cria a Agência Nacional de Mineração do Brasil (ANM)
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Código de Mineração: Análise do sistema vigente no Brasil
Aprofundando no tema, partiu-se para uma análise mais completa sobre as disposições contidas na Constituição Federal acerca da mineração. Foi abordado, ainda, resumidamente, sobre o Código de Mineracao vigente no Brasil. Nesse passo, foi feita uma explicação acerca do sistema de autorização e concessão federal, bem como dos …
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