Law No. 31/11 approving the Mining Code. | UNEP Law and …
Law No. 31/11 approving the Mining Code. Country. Angola. Type of law. Legislation. Source. FAO, FAOLEX. Abstract. This Law, consisting of 22 Chapters and divided in 2 …
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13 – 16 de Setembro de 2011 Luanda, Angola
desenvolvimento da infra-estrutura de geração, transmissão e distribuição de energia em Angola. MInERAção O Novo Código Mineiro, as facilidades fiscais e aduaneiras e todas as oportunidades de parcerias nos âmbitos diamantífero e não diamantífero estarão em foco, com especial menção para a análise do papel do
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New Angolan Mining Code
On 23 September 2011, the new Angolan Mining Code (Código Mineiro) came into force. The introduction of new mining legislation had been expected for some time. As the …
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Portal do Contribuinte | Liquidar Imposto | Consultar …
República de Angola, e de acordo com o n.0 4 do altigo 2.0 do Decreto Presidencial n.0 6/1 0, de 24 de Fevereiro, conjugado com o n.0 2 do altigo 269.0 do Código Mineiro, detenninam: ARTIGO 1.0 (Aprovaçäo) E aprovada a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais adua- neiros, anexa ao ...
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Código Mineiro angolano aprovado pela Assembleia Nacional
Luanda, Angola (PANA) – A assembleia Nacional angolana (Parlamento) aprovou nesta terça-feira, em Luanda, o Código Mineiro que define o regime jurídico fundamental de toda a atividade geológica e mineira no país. Aprovado com 159 votos a favor, cinco contra e 14 abstenções, o Código Mineiro visa regular o modo de pesquisa …
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Código Mineiro de Angola / Versão OCR | PDF | Economia
Salvar Salvar Código Mineiro de Angola / Versão OCR para ler mais tarde. ... Você está na página 1 de 72. Pesquisar no documento . Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 I Serie - N. ° 184. DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA. Preço deste número — Kz: 610,00 . Toda a correspondência ... de novo, sem a ...
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Novo Código Mineiro de Angola traz vantagens para os …
Novo Código Mineiro de Angola traz vantagens para os investidores. O Código Mineiro em vigor em Angola desde 2011 vai possibilitar a participação maioritária dos investidores no capital das sociedades mineiras, reduzir a carga fiscal de 35% para 25% e permitir a celebração de contrato único para as fases de prospecção e …
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Exportações de ouro sobem 45% com novo código mineiro …
As exportações de ouro, que respondem por 53% das exportações não tradicionais da Tanzânia, dispararam no ano fiscal que terminou, no final de Janeiro de 2020, para os 2,3 mil milhões USD. O Banco Nacional relaciona o bom desempenho do sector com as alterações ao código mineiro, introduzidas em 2018.
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Código Mineiro Angolano
Descubra a regulamentação da indústria de mineração em Angola com a lei completa do Código Mineiro Angolano. Esta página web apresenta uma visão geral da legislação angolana relacionada à mineração e fornece informações detalhadas sobre questões importantes, como a exploração de recursos minerais, direitos e obrigações dos titulares …
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Código Mineiro Angolano
Saiba mais sobre as regras e regulamentos que governam a indústria de mineração em Angola com nossa análise completa do Código Mineiro Angolano. Mantenha-se informado sobre as leis de recursos naturais angolanas e como elas afetam a indústria de mineração com esta página informativa.
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4660 DIÁRIO DA REPÚBLICA
não consta no presente Código e que não tenha natureza de Legislação Tributária especial. 2. No cumprimento do disposto no número anterior, a Lei procede à definição dos benefícios fiscais não abrangidos pelo prazo de caducidade referido no n.º 1 do artigo 21.º do Código Geral Tributário, não se considerando desde já como
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Gov
sidadc de aumentar empregos e de arrecadar fiscais e. dessa forma. contribuir para o combate pobteza e para a melhoria de Vida das AAssembIeia N aprova. mandato do pavo, nos termos da atínea do n.' I do artigo 165.' e da alinea c) do n .0 2 do artigo 166.0, ambos da Constituiçûo da República de Angola, a Lei que Alwova o Código Mineiro do
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Codigo Mineiro PDF | PDF | Economia | Estado
Regime Jurdico Comum sos existentes nos espaos marinhos sob jurisdio da Rep-blica de Angola aplicam-se, com as devidas adaptaes, as Livro I disposies estabelecidas no …
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Exploração Mineira 2014
1.10 Governador do Namibe preocupado com exploração ilegal de mármore rosa 7 2. FEVEREIRO 8 2.1 Angola procura investidores para projectos no sector mineiro 8 2.3 Participação de Angola na conferência internacional de Minas constitui destaque da semana 9 2.4 Destacado contributo de Catoca no crescimento económico do país 10
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Ministro da Geologia e Minas anuncia novo Código Mineiro
O Ministério de Geologia, Minas e Indústria inicia, em Maio, negociações com grupos de prospecção no país para a aplicação do novo Código de Licença Mineira, anunciou o titular da pasta no Dia do Mineiro em Angola. Joaquim David disse que o processo de negociação deve incluir, entre outros, os sectores dos diamantes e do ferro.
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Lei nº 31/11
Lei nº 31/11 - Lei que aprova o Código Mineiro. Lei nº 31/11 de 23 de Setembro - Lei que aprova o Código Mineiro. Em tudo o que não contraria a espírito e a …
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Lei n.º /20 de de
i) Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola; j) Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro – Lei dos Antigos Combatentes e Deficientes de guerra; e k) Lei n.º 21/12, de 30 de Julho, Lei da Pessoa com Deficiência; 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantém-se os benefícios
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Mining | Indústrias | PwC Angola
O sector mineiro angolano. Ambicionando tornar-se no 3º maior produtor de diamantes até 2023, Angola tem-se esforçado para atrair investidores estrangeiros, e tem vindo a implementar importantes reformas a nível regulatório, bem como, na concessão de incentivos fiscais. Foram feitas importantes reformas nos últimos anos visando ...
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Angola: Novas perspectivas para o sector mineiro
Em Angola está praticamente concluído o trabalho de redacção do novo código regendo o sector mineiro. O documento vai seguir agora para o plenário da Assembleia Nacional para ser debatido pelos deputados. O governo vai ter assim à sua disposição uma nova legislação traçando os parametros da exploração dos vastos …
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Novo Código Mineiro entra em vigor em 22 de Dezembro …
Já publicado em Diário da República, a Lei 31/11, vem aprovar o Código Mineiro, o qual cria todo um sistema normativo que engloba o conjunto de regras e princípios jurídicos …
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CÓDIGO MINEIRO
Código Mineiro 3. Às actividades geológico-mineiras relativas aos recursos existentes nos espaços marinhos sob jurisdição da República de Angola aplicam-se, com as devidas adaptações, as dispo-sições estabelecidas no presente Código, bem como em …
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Novo Código Mineiro vai contribuir no aumento de capitais
O novo Código Mineiro, cuja aprovação se espera para meados de 2009, vai contribuir para a melhoria do desempenho do sector em Angola e no aumento dos fluxos de capitais privados, disse hoje (terça-feira), em Luanda, o ministro da Economia, Manuel Júnior. ... vai contribuir para a melhoria do desempenho do sector em Angola e …
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Associação Mãos Livres quer alteração do Código Mineiro …
A organização não-governamental Associação Mão Livres (AML) vai submeter ao Executivo angolano, na próxima semana, a proposta de revisão do actual Código Mineiro por conter "muitas zonas missas", nomeadamente no que respeita à fiscalização e inspecção da actividade e para garantir que as populações que habitam estas regiões usufruam …
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DIREITO CONSTITUCIONAL DE ANGOLA
CPC – Código de Processo Civil – aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961, com alterações posteriores CPP – Código de Processo Penal – aprovado pelo Decreto nº 16 489, de 15 de fevereiro de 1929, com alterações posteriores CRA – Constituição da República de Angola – aprovada em 3 de fevereiro e
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REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO
REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO aprovado pela Lei n. 31.2011 pela Assembleia Nacional PARTE I Regime Jurídico Comum Livro I Dos Direitos Mineiros em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I Objecto e Âmbito de Aplicação Art. 1 Objecto Art. 2 Âmbito de aplicação Art. 3 Exclusões Art. 4 Definições
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SEPE.gov.ao
Descrição: É o sistema normativo moderno e abrangente, que engloba o conjunto das regras e dos princípios jurídicos sobre a actividade mineira num mesmo diploma, …
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Código Mineiro de Angola
A Lei nº 31/11 aprova o Código Mineiro Angolano. O Código Mineiro, vem regular a actividade geológica e mineira não petrolífera, estabelecendo um conjunto de regras e princípios jurídicos.
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Novo Código Mineiro entra em vigor em 22 de Dezembro …
Novo Código Mineiro entra em vigor em 22 de Dezembro deste ano. Já publicado em Diário da República, a Lei 31/11, vem aprovar o Código Mineiro, o qual cria todo um sistema normativo que engloba o conjunto de regras e princípios jurídicos sobre a actividade mineira, num mesmo diploma, e estabelece mecanismos claros de acesso e …
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Jornal de Angola
O Código Mineiro oferece todas as garantias de confiança e segurança ao investidor. Em entrevista exclusiva ao Jornal de Angola, Francisco Queiroz afirmou que em dez anos Angola pode ser uma das maiores potências mineiras de África e a importância do sector mineiro em Angola pode superar os petróleos. O ministro revelou que …
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